Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 5899 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 5899 de 2023
Indicação n.º 20- “Solicita estudo para conceder a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis de 2,5% para o percentual de 1% durante o ano de 2023/2024”.
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