Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 365 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 365 de 2023
Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 2963 de 06 de julho de 2006 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação