Ordem do Dia/Expediente: 88 - Indicação nº 5282 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 5282 de 2023
Solicita ao Poder Executivo que encaminhe o Projeto de Lei n° 001 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a criação da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária e dá outras providências, coforme minuta em anexo.
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