Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 135 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 135 de 2021
PROJETO DE LEI Nº 006, DE JUNHO DE 2021. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar desapropriação e desafetação de área e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Tendo sido encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, para emissão de parecer.