Ordem do Dia/Expediente: 51 - Indicação nº 3032 de 2022 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 3032 de 2022
“Solicita a isenção do imposto denominado Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza (ISSQN) para transportes escolares no exercício de 2020 e 2021”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente determinou o encaminhamento da indicação ao departamento de Comissões Técnicas para as devidas providências.