Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei nº 230 de 2021 em 55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 230 de 2021
"Altera o Art. 1º da Lei nº 4.324, de 03 de março de 2021."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, para emissão de parecer.