Resumo (50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei de autoria do Vereador André Firmino da Silva que, “Dispõe sobre a proibição de taxa de esgoto em locais sem acesso, e dá outras providências”. Retirado de pauta pelo autor definitivamente.Projeto de Lei de autoria do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”. Retirado de pauta pelo autor definitivamente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, papelarias, atacadões, mini-mercados e mercados a reservarem locais próprios para guardar objetos cortantes”. Retirado de pauta pelo autor definitivamente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Contratação de mão de obra do município de Luziânia-GO pelas empresas que irão prestar serviços para Prefeitura Municipal e dá outras providências”. Retirado de pauta pelo autor definitivamente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Planejamento Familiar para atender as famílias de baixa renda e a toda\s as pessoas e casais do município que desejarem planejar suas famílias e dá outras providências”. Retirado de pauta pelo autor definitivamente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres do município de Luziânia e dá outras providências”. Retirado de pauta pelo autor definitivamente. Projeto de Lei de autoria do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados nos terminais rodoviários e veículos de transportes coletivo, para fins de prevenção de transmissão e combate ao COVID - 19”. Retirado de pauta pelo autor definitivamente.

Emenda Modificativa com força de parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública que, “Modifica a Ementa e o Artigo 1º do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, "Dá denominação à Capela situada na Região Rural de Mandiocal, Luziânia-GO, de Edi Rodrigues de Paula”. Será apreciada na próxima sessão. Emenda Aditiva com força de parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública que, “Acrescenta inciso V no Artigo 2º do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, “Altera a Lei nº 2.845 de 17 de maio de 2005, que Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências correlatas”.Será apreciada na próxima sessão. 

Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública aos Projetos de Lei de autoria: 1) – do Poder Executivo que, “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”; 2) – do Poder Executivo que, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Luziânia-GO para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”; 3) – do Poder Executivo que, “Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no município de Luziânia”; 4) – do Poder Executivo que, “Estabelece normas para execução do serviço funerário, cria a Central de Óbitos e Controle de Sepultamento do município de Luziânia-Go e dá outras providências”; 5) – do Poder Executivo que, “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”; 6) – do Poder Executivo que, “Altera o §1º e §3º do Art. 5º da Lei nº 3.329 de 28 de dezembro de 2009 - Lei que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS, na forma que especifica e dá outras providências”; 7) – do Poder Executivo que, “Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores e fixa o limite para requisições de pequeno valor, nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 100, da Constituição Federal”; 8) – do Poder Executivo que, “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.366/2021, que Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”; 9) – do Vereador Dioscler Ferreira Lima que, “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município de Luziânia, a Novena em Homenagem a Nossa Senhora Aparecida”; 10) – do Vereador André Firmino da Silva que, “Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos no município de Luziânia/GO o dia do Obreiro Universal e dá outras providências”; 11) – do Vereador Marcelo Aparecida Meireles que, “Dá denominação à Avenida Brasfrigo de Avenida Oderich, em Luziânia-GO e dá outras providências”; 12) – do Vereador Antonio Costa do Nascimento que, “Dá denominação de Luiza Velôso Falcão, à Creche localizada na Avenida 3, Praça 3, Área Especial do bairro Parque Mingone II, desmembrada do Centro Municipal de Educação Básica Natália Aparecida Louzada Alves e dá outras providências”; 13) – do Vereador Marcus Antonio Moura Silva que, “Institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa no município de Luziânia-GO”; 14) – do Vereador Francisco Bandeira de Oliveira que, “Institui no âmbito do município de Luziânia a criação do Programa Buscando uma nova oportunidade e dá outras providências”; 15) – de autoria do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora, conforme especifica”; 16) – de autoria do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Dispõe sobre a criação do programa de talentos da terra e dá outras providências”; 17) – de autoria do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Autoriza a realização de campanhas públicas sobre a Educação de Jovens e Adultos - EJA e dá outras providências”; 18) – de autoria do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Reconhece o grafitismo e o muralismo como manifestação de arte conceitual urbana e popular e dá outras providências”; 19) – de autoria do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Obriga as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea no município, a realizar a identificação de seu cabeamento”; 20) – do Vereador Walter Roriz de Queiroz que, "Declara os Festejos em Louvor ao Divino Espírito Santo no Munícipio como Patrimônio Cultural e Imaterial, na forma que especifica". Tendo sido anexados aos referidos projetos. Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública ao Projeto de Resolução de autoria do Vereador Jamal Subhi Baker que, "Cria a Medalha de Honra ao Mérito ao Dia do Profissional em Educação Física e dá outras providências". Tendo sido anexado ao referido projeto. Pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública aos Projetos de Lei de autoria: 1) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte, ou de raças consideradas perigosas”; 2) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Institui o programa de assistência médica e psicológica aos professores da Rede Pública do Município portadores da Síndrome de Burnout e dá outras providências”; 3) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas no município de Luziânia”; 4) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Institui o Hip Hop como manifestação cultural, passando a fazer parte do calendário oficial do Município e concede Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para os que especifica, e dá outras providências”; 5) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do município, aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana e da Guarda Civil Patrimonial, em trajes fardados e dá outras providências”; 6) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Institui o programa Municipal de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de drogas e dá outras providências”; 7) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Institui medidas de colaboração na prevenção e repressão ao trote telefônico nos serviços públicos de emergência e dá outras providências”; 8) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Dispõe sobre reserva de áreas para estacionamentos de veículos de frente às drogarias e farmácias e dá outras providências”; 9) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Institui o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos e Passarelas de Pedestres no município e dá outras providências”; 10) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Dispõe sobre a criação do Programa de Fisioterapia para idosos no âmbito Municipal e dá outras providências”; 11) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Estabelece dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções”; 12) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Dispõe sobre as adaptações nos locais de uso público e garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, idoso e dá outras providências”; 13) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel de Urgência para cães e gatos”; 14) – do Vereador Jamal Subhi Baker que, “Institui sistema simplificado de obtenção de certidões e dá outras providências”; 15) – do Vereador Dioscler Ferreira Lima que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para o município de Luziânia e efetuar o recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores- IPVA”; 16) – do Vereador Dioscler Ferreira Lima que, “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção temporária de taxas municipais que especifica e dá outras providências”; 17) – do Vereador Walter Roriz de Queiroz que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal, cópia dos editais e minutas de contrato de todas as modalidades de licitação do Poder Executivo”; 18) – do Vereador Walter Roriz de Queiroz que, “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos hospitais públicos, privados ou de campanha a repassar informações sobre pessoas internadas com suspeita ou diagnóstico de COVID-19 para familiares o responsável pelo paciente”; 19) – do Vereador Walter Roriz de Queiroz que, “Autoriza o Poder Executivo a instituir o auxílio de ajuda de custo aos Diretores, Professores, Supervisores, Agentes e Assistentes e dá outras providências”; 21) – do Vereador Walter Roriz de Queiroz que, “Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à Educação Financeira no plano curricular das escolas da Rede Pública Municipal”; 22) – do Vereador Nixon Souza Leite que, “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo adquirir e comercializar vacinas para o combate à COVID-19 para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 no município de Luziânia-GO”; 23) – do Vereador Nixon Souza Leite que, “Dispõe sobre a Isenção de Imposto Municipal IPTU para imóvel de propriedade de famílias de baixa renda que possui portadores de necessidades especiais e pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) no município de Luziânia”; 24) – do Vereador Nixon Souza Leite que, “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo”; 25) – do Vereador Wagner Miranda Silva que, “Estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino, assim como o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição”. Tendo sido anexados aos referidos projetos.