Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/64/4309_promulgado.pdf da norma Lei nº 4.309, de 05 de janeiro de 2021 (Lei nº 4.309, de 05 de janeiro de 2021)
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Assunto do Anexo
Autógrafo de Lei nº 4.309 de 24 de novembro de 2020 promulgado.
Norma Juridica
Lei nº 4.309, de 05 de janeiro de 2021