Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/261/anexo_lei-4775.pdf da norma Lei nº 4.775, de 19 de setembro de 2025 (Lei nº 4.775, de 19 de setembro de 2025)
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Assunto do Anexo
ANEXO_LEI-4775
Norma Juridica
Lei nº 4.775, de 19 de setembro de 2025