Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/234/lei-4714-anexo.pdf da norma Lei nº 4.714, de 19 de março de 2025 (Lei nº 4.714, de 19 de março de 2025)
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ANEXO ÚNICO
Norma Juridica
Lei nº 4.714, de 19 de março de 2025