Lei nº 4.350, de 11 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4350
Ano
2021
Data
11/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/2021
Veículo de Publicação
Site PML https://www.luziania.go.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LEI-4350.pdf
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre o atendimento prioritário ao advogado nas dependências e repartições públicas.”
Indexação
Atendimento Prioritário Advogado
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica