Lei nº 4.342, de 17 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4342
Ano
2021
Data
17/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2021
Veículo de Publicação
Site PML https://www.luziania.go.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Lei-4342.pdf
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Fixa novas datas para vencimento da taxa de alvará de funcionamento e dá outras providências.”
Indexação
Datas Taxas Alvará
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Impostos, Taxas e Contribuições
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Anexos Norma Jurídica