Lei nº 4.322, de 03 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4322
Ano
2021
Data
03/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/03/2021
Veículo de Publicação
Site PML https://www.luziania.go.gov.br/wp-content/uploads/2021/03/Lei-4322.pdf
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública (REFIS 2021) do munícipio de Luziânia-GO e dá outras providências.”
Indexação
Programa Recuperação Fiscal REFIZ 2021
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Impostos, Taxas e Contribuições
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Anexos Norma Jurídica