Lei nº 3.871, de 21 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3871
Ano
2016
Data
21/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Cria no Município de Luziânia, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal ou Vegetal destinados ao consumo humano, e dá outras providências”.
Indexação
Serviço Inspeção Municipal Produtos Origem Animal Vegetal Consumo Humano
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica