Lei nº 3.846, de 01 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3846
Ano
2016
Data
01/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Equipara ao salário mínimo vigente no País, os vencimentos dos servidores que não atingirem o valor estabelecido”.
Indexação
Equipara Salário Servidores
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica