Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 24 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
29
Ano
1999
Data
24/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre licenciamento do Mandato de Vereador."
Indexação
Licenciamento Mandato Vereador
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica