Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 17 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
47
Ano
2019
Data
17/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Acrescenta o Art. 131-A na Lei Orgânica do município de Luziânia, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual".
Indexação
Lei Orgânica Art. 131-A Orçamento Impositivo
Observação
Assuntos
- Financeiro
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica