Lei nº 4.773, de 22 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4773
Ano
2025
Data
22/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Comissão de Avaliação de Imóveis no âmbito do Município de Luziânia-GO, com a finalidade de apuração de valores venais para fins de lançamento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências.
Indexação
ITBI Comissão de Avaliação de Imóveis
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Imóveis
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica