Lei nº 4.752, de 26 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4752
Ano
2025
Data
26/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais que ocupam cargos de provimento efetivo, exceto para os servidores integrantes do Quadro de Efetivos do Magistério e dá outras providências.
Indexação
4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento)
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica