Lei nº 4.711, de 14 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4711
Ano
2025
Data
14/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/03/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.520, de 09 de março de 2023.
Indexação
Honorários Advocatícios de Sucumbência
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.520, de 09 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica