Decreto Legislativo nº 1.624, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1624
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2024
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para inclusão de consulta popular sobre a vontade da população em emancipar o Distrito do Jardim Ingá.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica