Lei nº 4.630, de 09 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4630
Ano
2024
Data
09/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/02/2024
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o remanejamento, a transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica