Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.600, de 23 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 151 | anexo-i-a-lei-no-4.600.pdf |
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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| 152 | anexo-ii-a-lei-no-4.600.pdf |
ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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