Lei nº 4.116, de 28 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4116
Ano
2020
Data
28/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2020
Veículo de Publicação
Site CML https://luziania.go.leg.br/transparencia/atos-administrativos/IMPRENSA/boletim-2020/abril/ABRIL.03-2020.pdf/view
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito”.
Indexação
Cassação Alvará Funcionamento Comercializando Furto Roubo Ilícito
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica