Lei nº 4.103, de 16 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4103
Ano
2019
Data
16/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a criação do Fundo Especial de Acessibilidade e Urbanismo, e dá outras providências”.
Indexação
Criação Fundo Especial Acessibilidade Urbanismo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica