Decreto Legislativo nº 30, de 02 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
30
Ano
1992
Data
02/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre os Subsídios e Representação do Prefeito e Vice-Prefeito."
Indexação
Subsidio e a Verba de Representação do Prefeito Municipal.
Observação
Assuntos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica