Lei nº 4.232, de 13 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4232
Ano
2020
Data
13/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/07/2020
Veículo de Publicação
Site PML
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.”
Indexação
Subsídio Prefeito Vice Secretários
Observação
Assuntos
- Agentes Políticos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica