Decreto Legislativo nº 819, de 06 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
819
Ano
2011
Data
06/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
''Concede Licença ao Prefeito Municipal''.
Indexação
licenciamento de seu cargo.
Observação
Assuntos
- Regimento Interno
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Anexos Norma Jurídica