Lei nº 2.563, de 12 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2563
Ano
2003
Data
12/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica