Lei nº 2.551, de 27 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2551
Ano
2003
Data
27/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e tornar alienável o imóvel que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica