Lei nº 1.166, de 24 de junho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1166
Ano
1986
Data
24/06/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza aquisição, permuta ou desapropriação de área de terreno e dá outras providências, terreno a ser doado á ASMOW.
Indexação
desapropriação; terreno; ASMOW.
Observação
Assuntos
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica