Lei nº 1.162, de 20 de maio de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1162
Ano
1986
Data
20/05/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza aquisição, permuta ou desapropriação de área de terreno para criação e implantação do Distrito Agro-Industrial de Luziânia.
Indexação
desapropriação; imóvel; terreno; Distrito Agro-Industrial de Luziânia.
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica