Lei nº 1.162, de 20 de maio de 1986

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1162

Ano

1986

Data

20/05/1986

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza aquisição, permuta ou desapropriação de área de terreno para criação e implantação do Distrito Agro-Industrial de Luziânia.

Indexação

desapropriação; imóvel; terreno; Distrito Agro-Industrial de Luziânia.

Observação

Assuntos

  • Imóveis
  • Uso do Solo

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Anexos Norma Jurídica