Lei nº 1.158, de 11 de março de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1158
Ano
1986
Data
11/03/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza aquisição de bem imóvel e dá outras providências.
Indexação
imóvel; desapropriação; terreno.
Observação
Assuntos
- Imóveis
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Anexos Norma Jurídica