Lei nº 1.203, de 19 de junho de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1203
Ano
1987
Data
19/06/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar lote de terreno da Municipalidade e dá outras providências.
Indexação
Doação de lote de terreno.
Observação
Assuntos
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica