Lei nº 1.194, de 15 de abril de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1194
Ano
1987
Data
15/04/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza firmar convênio com a União Federal, através da Secretária Especial de Ação Comunitária da Presidencia da República-SEAC.
Indexação
Convênio com a União Federal.
Observação
Assuntos
- Convênio
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Anexos Norma Jurídica