Lei nº 1.189, de 13 de fevereiro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1189
Ano
1987
Data
13/02/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doação de terreno para construção de hotel.
Indexação
Doação de Terra; Hotel.
Observação
Assuntos
- Perímetro Urbano
- Uso do Solo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica