Lei nº 1.261, de 14 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1261
Ano
1988
Data
14/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para a cobrança dos impostos previstos nos incisos II e III do Art.156 da Constituição Federal.
Indexação
impostos.
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica