Lei nº 3.719, de 30 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3719
Ano
2014
Data
30/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre o programa de recuperação e estimulo a quitação de débitos fiscais – REFISLUZ Municipal 2014, e dá outras providências”.
Indexação
IPTU.
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Impostos, Taxas e Contribuições
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Anexos Norma Jurídica