Lei nº 3.718, de 30 de junho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3718
Ano
2014
Data
30/06/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a abertura de crédito orçamentário de natureza adicional e/ou especial, na forma que especifica e dá outras providências."
Indexação
limite de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais)
Observação
Assuntos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica