Lei nº 1.241, de 10 de março de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1241
Ano
1988
Data
10/03/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o Art.2° da Lei n°1.223, de 09 de Outubro de 1987.
Indexação
área; imóvel; doação.
Observação
Assuntos
- Imóveis
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica