Lei nº 1.239, de 11 de fevereiro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1239
Ano
1988
Data
11/02/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza aquisição de área de terreno para construção de casas populares e dá outras providências.
Indexação
Observação
desapropriação; terreno.
Assuntos
- Imóveis
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Anexos Norma Jurídica