Lei nº 1.299, de 12 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1299
Ano
1989
Data
12/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 3° da Lei n° 1267 de 16 de Junho de 1.989.
Indexação
ônibus.
Observação
Assuntos
- Postura
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Anexos Norma Jurídica