Lei nº 1.290, de 10 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1290
Ano
1989
Data
10/11/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza Alienar Bens Móveis e dá outras providências.
Indexação
alienação; móveis.
Observação
Assuntos
- Patrimônio
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Anexos Norma Jurídica