Lei nº 3.921, de 11 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3921
Ano
2017
Data
11/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social no município de Luziânia, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela lei federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
Indexação
Regularização Fundiária.
Observação
Assuntos
- Uso do Solo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica