Lei nº 3.917, de 04 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3917
Ano
2017
Data
04/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a venda e comercialização de armas de brinquedo e similares e dá outras providências.
Indexação
Proibição da venda de armas de brinquedo.
Observação
Assuntos
- Campanhas Educativas
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica