Lei nº 3.630, de 19 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3630
Ano
2013
Data
19/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dá nova redação aos Artigos 14, 15 e 16 da Lei Municipal 966/1979 de 04 de dezembro de 1979 e dá outras providências”.
Indexação
IPTU; ITBI; imposto; imóvel.
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Contribuições
- Imóveis
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica