Lei nº 3.622, de 04 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3622
Ano
2013
Data
04/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - Refisluz Municipal 2013, e dá outras providências".
Indexação
REFISLUZ MUNICIPAL 2013
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Impostos, Taxas e Contribuições
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica