Lei nº 3.724, de 16 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3724
Ano
2014
Data
16/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe e assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência”.
Indexação
Aluno Portador Deficiência Locomotora Escola
Observação
Assuntos
- Educação
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica