Lei nº 3.574, de 27 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3574
Ano
2013
Data
27/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Faz desafetação de áreas públicas, permite seu parcelamento e alienação”.
Indexação
Ficam desafetadas as áreas públicas localizadas em logradouros públicos, neste Município, localizadas na parte frontal dos lotes (testada), avançado sobre áreas destinadas ao passeio público, estacionamento e circulação de veículos, para fins de alienação.
Observação
Assuntos
- Imóveis
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica