Lei nº 3.565, de 22 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3565
Ano
2013
Data
22/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estimulo a Quitação de Débitos fiscais – REFISLUZ Municipal 2013, e dá outras providências”.
Indexação
Crédito.
Observação
Assuntos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica